Other LanguagesAna Nascimento divulgou serviços jurídicos de forma enganosa a imigrantes que falam o idioma português, apesar de não ter experiência ou conhecimento jurídico
SEATTLE — Hoje, o Procurador-Geral Bob Ferguson abriu um processo contra uma empresa de Seattle e sua proprietária por ludibriar novos imigrantes, fazendo promessas enganosas de que os ajudaria com suporte jurídico para suas necessidades com a imigração e, então, abandonando-os nas audiências após cobrar milhares de dólares.
Ana Caroline Pinto do Nascimento, proprietária da ACN & Associates, LLC, tem como alvo imigrantes brasileiros que falam o idioma português. Nascimento não é uma advogada licenciada no estado de Washington nem possui formação acadêmica em Direito. De acordo com as reclamações dos clientes, Nascimento diz às famílias que os representará no tribunal de imigração, mas nunca esteve presente em nenhuma audiência, pois não é advogada. Quando as famílias pedem seu dinheiro de volta, Nascimento recusa ou atrasa o reembolso.
O Attorney General’s Office (Escritório da Procuradoria-Geral) recebeu quatro reclamações sobre a conduta de Nascimento e estima que aproximadamente 24 indivíduos tenham procurado a ajuda dela por necessidade própria e de suas famílias, e a maioria deles acordou o pagamento em valores que variavam de centenas a milhares de dólares. De acordo com o processo, ela cobra até US$ 6.000 pelos pedidos de asilo.
Em uma reclamação, um conhecido de um dos clientes de Nascimento, que fala inglês, escreveu: “O que é imoral, acima de tudo, sobre esta exploração de uma mãe solteira desamparada que procura segurança nos EUA, é que ao recusar o reembolso, ela está a impedindo de seguir em frente com uma representação legal competente... ela pode ser deportada por causa dessa fraude”.
Ferguson procura impor multas civis à Nascimento e restituição para as famílias que deram dinheiro a ela e a seu negócio. Além disso, Ferguson busca uma liminar do tribunal para interromper imediatamente essa conduta ilegal. O processo e o pedido de liminar são feitos no King County Superior Court (Tribunal Superior do Condado de King).
“Ana Nascimento ludibria imigrantes e lhes dá falsas esperanças de encontrar um asilo ou trabalho em nosso estado e, então, os abandona quando eles mais precisam dela, quando estão diante de um juiz no tribunal de imigração”, alega Ferguson. “Ela privou dezenas de famílias de um advogado qualificado e os defraudou de seu dinheiro arduamente conquistado. Minha equipe processará golpistas do processo de imigração que exploram as famílias que só querem morar e trabalhar no estado de Washington.”
Se você acha que foi vítima de fraude de serviços migratórios pela empresa de Nascimento ou qualquer outra agência de imigração, faça uma queixa on-line com o Attorney General’s Office ou ligue para o número 1-800-551-4636, das 10h às 15h, nos dias úteis.
Ferguson afirma que a conduta de Nascimento viola a Immigration Services Fraud Prevention Act (Lei de Prevenção a Fraudes de Serviços de Imigração), pois ela não é uma advogada licenciada no estado de Washington e, mesmo assim, divulga abertamente ofertas para serviços de direito migratório. Além disso, ela não possui credenciamento para representar indivíduos ou suas famílias em qualquer tribunal de imigração.
Ferguson também afirma que Nascimento e sua empresa violam o Consumer Protection Act (CPA, Código de Defesa do Consumidor) ao comercializar e vender ilegalmente serviços jurídicos de forma enganosa. Uma vez, o site dela divulgou os serviços da empresa como sendo de “conhecimento confiável” e que era um trabalho de “direito migratório de fácil entendimento”.
Nascimento continua com as operações de sua empresa, apesar de ter recebido, em abril, um aviso do U.S. Department of Justice’s Executive Office of Immigration Review (Escritório Executivo de Análise para Imigração do Departamento de Justiça dos EUA) para cessar e desistir de seus serviços. Ela mudou o idioma do seu site de inglês para português após receber essa carta.
Ferguson está tentando conseguir restituição às famílias que deram dinheiro a ela, bem como que o tribunal detenha a conduta ilegal de Nascimento e sua empresa.
As assistentes da Procuradoria-Geral Susana Croke e Alexandra Kory, a paralegal Rosa Hernandez, os investigadores Scott Henderson e Eric Peters e a assistente jurídica Michelle Paules estão lidando com o caso para o Attorney General’s Office.
A conduta enganosa de Nascimento prejudicou indivíduos e famílias
Em um pedido de liminar apresentado com o processo, o Attorney General’s Office incluiu exemplos das práticas comerciais de Nascimento e da ACN com base em mensagens de texto que indivíduos mandaram à proprietária ou a membros de sua equipe.
Por exemplo, no início de março, um brasileiro que procurava asilo em Seattle estava em busca de representação para casos de asilo para si próprio, sua parceira e o filho deles de nove anos de idade. Eles deixaram o Brasil em busca de segurança depois que o proprietário de onde viviam os ameaçou e impôs um toque de recolher em sua própria casa. Eles tinham uma audiência no tribunal de imigração no dia 29 de março, e ele queria uma garantia de que a advogada o representaria, assim como a sua família. Nascimento forneceu essa garantia, mas, no dia da audiência, ninguém apareceu.
O brasileiro ligou e enviou mensagens à suposta advogada várias vezes, quando estava no tribunal, perguntando onde ela estava.
“Estou no tribunal agora e deveria ter minha advogada aqui comigo. Meu Deus! Me sinto perdido. Já paguei os US$ 500. Como consigo um reembolso? Porque preciso urgentemente de outro advogado. Caso contrário, vão me deportar”, o brasileiro escreveu em uma mensagem de texto ao assistente de Nascimento.
“Quando demos início ao seu processo, a Dra. Ana era advogada. Agora, ela não pode mais atuar como advogada, somente como paralegal”, o assistente respondeu.
Um juiz disse ao brasileiro que ninguém havia enviado quaisquer documentos para seu caso.
Após conversar com Nascimento posteriormente, ela o assegurou de que o ocorrido havia sido um engano e que providenciaria outro advogado para sua próxima audiência. Três semanas antes da audiência em maio, o assistente de Nascimento deu ao brasileiro o nome do advogado, mas, na manhã da audiência, disseram que seria outra pessoa. No fim, o juiz do tribunal de imigração disse ao brasileiro que não permitiria a presença daquele advogado devido à sua associação com Nascimento. O brasileiro havia pagado US$ 3.000 à Nascimento para representá-lo.
Em janeiro, outro brasileiro que buscava um visto de trabalho entrou em contato com Nascimento para solicitar representação para si próprio, sua esposa e seu filho pequeno. Eles viajaram aos Estados Unidos junto com o bebê deles para cuidar temporariamente de um familiar idoso. Nascimento disse que poderia representá-los e estaria presente pessoalmente nas audiências. O homem perguntou à Nascimento sobre os possíveis riscos e o quão sólido seu caso era. A única resposta de Nascimento foi que não havia possibilidade alguma de um juiz do tribunal de imigração negar seu pedido.
No dia de sua primeira audiência, o homem não encontrava Nascimento no tribunal, então, ligou e mandou mensagem para ela. “Fiquei lá igual um tonto, sem saber o que dizer. O juiz me perguntou seu nome. Foi como se não tivesse um advogado para me representar, como se estivesse sozinho”, ele escreveu.
Novamente, Nascimento deu desculpas e garantias de que ela e sua equipe estavam trabalhando em seu pedido e teriam um advogado para ele até a próxima audiência. O homem se referiu a ela como “Dra. Ana”, que é um título honorário para advogados no Brasil. Nascimento não o corrigiu em nenhum momento e, na verdade, sua própria equipe se referiu a ela como Dra. Ana durante a comunicação com seus clientes.
Em junho, à medida em que o homem se preparava para sua próxima audiência, Nascimento indicou que ele teria outro advogado. Dois dias depois, o assistente de Nascimento informou ao homem que ela havia cancelado seu contrato com a empresa e que ele receberia um reembolso. O homem pediu para falar diretamente com Nascimento, mas ela nunca respondeu.
Em julho, o homem ainda não havia recebido seu reembolso, e Nascimento prometeu que ainda estava em processamento.
Fraude de serviços migratórios
Fraude de serviços migratórios ou notariais é um ato ilegal de acordo com a Immigration Services Fraud Prevention Act (Lei de Prevenção a Fraudes de Serviços de Imigração) do estado. Firmado como lei em 2011 a pedido do Attorney General’s Office, serve para proteger consumidores de entidades não autorizadas que vendem serviços de auxílio para preencher formulários de imigração e entender os processos migratórios que apenas advogados legalmente qualificados e representantes credenciados podem fornecer.
Esses “consultores” não licenciados de imigração costumam ser tabeliães que enganam imigrantes ao se chamarem de “notários” ou “notários públicos”, termos usados para se referir a advogados ou indivíduos com formação jurídica avançada nos países da América Latina.
A lei especificamente proíbe o uso de propagandas com esses ou quaisquer outros termos enganosos que sugerem habilidades jurídicas profissionais na área de direito migratório.
Sinais de uma possível fraude de imigração
As leis de proteção ao consumidor de Washington protegem a todos que moram em nosso estado. O Attorney General’s Office está disponível para ajudar todos os consumidores. Não perguntaremos sobre seu status migratório.
Notifique o Attorney General’s Office caso você tenha tido contato com alguém que:
- divulgou propagandas se passando por um “notário público”, “notário” ou assistente, consultor ou especialista de imigração;
- cobrou uma taxa por ter indicado um advogado de imigração a você;
- cobrou uma taxa para preencher ou apresentar os formulários do Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA;
- pediu que você assinasse um formulário com informações falsas;
- sugeriu “encontrar” um patrocinador ou esposo(a) para que você consiga um green card.
Não aceite fazer pagamentos a qualquer pessoa em troca de conselho ou suporte jurídico em relação a questões migratórias até que possa confirmar que essa pessoa é um advogado licenciado ou um representante credenciado em âmbito federal e autorizado a fornecer tais serviços.
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O Procurador-Geral de Washington serve o povo e o estado de Washington. Como o maior escritório de advocacia do estado, o Escritório da Procuradoria-Geral fornece representação legal para todas as agências estaduais, conselhos e comissões em Washington. Além disso, o Escritório serve as pessoas diretamente, fazendo cumprir as leis de proteção ao consumidor, direitos civis e proteção ambiental. O Escritório também lida com casos de abuso de idosos, fraude do Medicaid e agressões sexuais violentas em 38 dos 39 condados de Washington. Visite www.atg.wa.gov para saber mais.
Contato:
Brionna Aho, Diretora de Comunicações, (360) 753-2727; brionna.aho@atg.wa.gov